Conselhos municipais de educação como orgãos de estado: estado democrático, regulador ou neoliberal? Municipal councils of education as state bodies: democratic, regulatory or neoliberal?

Resumo

Artigo inédito sobre pesquisa referente aos Conselhos Municipais de Educação (CME), em três municípios (Artur Nogueira, Holambra e Paulínia) da Região Metropolitana de Campinas (RMC). Pesquisa realizada junto ao Grupo de Pesquisa HISTEDBR – “História, Sociedade e Educação no Brasil” da Faculdade de Educação da Unicamp. A análise tem como recorte histórico o período de 2007 a 2014. O principal objetivo é verificar o que de fato ocorre nessas instâncias para contribuir com reflexões sobre o cenário das políticas educacionais no âmbito dos municípios. Nos anos de 1980, os CME passaram a ser associados aos mecanismos de democratização da participação. Para pesquisa fizemos análise qualitativa de fonte primária, ou seja, as Atas de reunião do período entre 2007 a 2014, bem como a legislação que rege o funcionamento dos CME. As análises dos documentos obtidos demonstraram que os CME são instâncias criadas para dar suporte e legitimidade ao Poder Executivo Municipal (PEM). Também o Ministério da Educação (MEC) os define como órgãos de Estado. Quanto ao âmbito do Governo do Estado de São Paulo, a Lei 9143/95, determina no seu Artigo 1º a criação e instalação dos CME a partir da iniciativa e do controle do PEM. Esse cenário aponta a necessidade de fazer frente a tais estruturas de poder com forte apelo ideológico, cujo objetivo é cooptar o potencial voluntarioso dos profissionais da educação e utilizá-lo para legitimar os interesses políticos hegemônicos.